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Saúde Avícola: Regras para a manipulação de medicamentos na alimentação animal (IN-14)

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Medicamentos na Alimentação Animal

O Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou, em julho de 2016, novas regras para o uso de medicamentos e de produtos que possuem medicamento na alimentação animal. O prazo para adequação à nova regra, que estava estabelecido para julho de 2017, foi prorrogado até 18 de julho de 2020.
O novo regulamento altera o texto da – ainda vigente – Instrução Normativa 65, objetivando estabelecer critérios e procedimentos de modo a garantir a saúde animal e a qualidade de seus produtos para a segurança dos consumidores.

A novidade da instrução está em separar as categorias para cada tipo de estabelecimento produtor de rações ou demais produtos da alimentação animal, levando em consideração se há a intenção de manipular o medicamento ou manipular produto com medicamento e se o estabelecimento comercializa ou vende os produtos.

O estabelecimento que tem a intenção de trabalhar com medicamentos e/ou produtos com medicamento deverá verificar em qual das categorias é possível se enquadrar para que seja habilitado pelo MAPA para essa atividade.

Dentre as 3 categorias de estabelecimento que a IN 14 nos traz, temos:

  1. Os estabelecimentos que pretendem manipular medicamento de uso veterinário, tanto para uso próprio, quanto para fins comerciais. Estes estabelecimentos continuam com as regras semelhantes às propostas pela IN 65 e devem requerer uma autorização ao MAPA;
  2. Estabelecimentos que pretendem manipular somente produtos com medicamento para produção de rações destinadas à comercialização. Estes estabelecimentos devem requerer uma autorização ao MAPA;
  3. Estabelecimentos que pretendem manipular somente os produtos com medicamento, apenas para uso próprio, sem fins comerciais. Estes estabelecimentos devem se cadastrar no MAPA.

Medicamentos na Alimentação Animal | Nutrição Animal - Agroceres Multimix

Para melhor compreensão, deve –se levar em consideração:

  • Medicamentos: produto de uso veterinário com indicação de administração de uso via alimentação animal, destinado à prevenção, à cura ou ao tratamento das doenças dos animais. Exemplo: amoxicilina 90%;
  • Produto com medicamento: ração, suplemento, premix, núcleo ou concentrado destinado à alimentação animal que contenha medicamentos de uso veterinário na sua formulação, para emprego em animais produtores de alimentos. Exemplo: premix com amoxicilina, núcleo com amoxicilina.
  • Uso próprio: quando o estabelecimento fabricante do produto está no mesmo endereço que os animais que receberão o alimento;
  • Comercialização:
    – Quando há venda de produto;
    – Quando o estabelecimento fabricante do produto não está no mesmo endereço que os animais que receberão o alimento (transferência), ainda que ambos pertençam ao mesmo proprietário. Nesse caso, o estabelecimento fabricante do produto deve estar registrado no MAPA, tendo obtido um número do SIF.

A instrução traz vantagens pela simplificação dos estabelecimentos que se enquadrarem nos itens 2 e 3 citados acima, uma vez que estes não manipularão os medicamentos, ficando mais brandas e simplificadas as regras para obtenção da habilitação para essas atividades.

Através da tabela abaixo, é possível observar os critérios utilizados para habilitar cada tipo de estabelecimento:

Medicamentos na Alimentação Animal | Nutrição Animal - Agroceres Multimix

O importante é que todos os interessados comecem a se enquadrar na nova regra, independentemente do tipo de estabelecimento em que estão classificados, conforme legislação.

Os estabelecimentos que não cumprirem as novas regras ficam sujeitos a penalidades, como: multas, apreensão do produto e interdição do estabelecimento. Também ficam sujeitos à suspensão da autorização e perda do cadastro junto ao Ministério.

Os produtores que solicitarem o cadastro entrarão em uma plataforma disponibilizada pelo MAPA no próprio site do ministério.

Para os estabelecimentos que solicitam autorização, está vigente na página do MAPA uma lista com os estabelecimentos e suas habilitações.

 

Vale ressaltar a importância da leitura das instruções citadas acima para um conhecimento mais abrangente.

Nutrição Animal – Agroceres Multimix.

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